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O que tratamos em direito da família

O direito da família abrange algumas das decisões mais sensíveis da vida pessoal. Acompanhamos cada processo com rigor técnico e discrição, procurando, sempre que possível, soluções por acordo que reduzam o conflito e protejam os interesses de todos — em especial dos filhos.

  • Divórcio por mútuo consentimento e sem consentimento do outro cônjuge
  • Regulação e alteração das responsabilidades parentais
  • Fixação e revisão de pensão de alimentos
  • União de facto e suas consequências jurídicas
  • Partilha de bens do casal e casa de morada de família

Divórcio

O divórcio pode ser decretado por mútuo consentimento, na Conservatória do Registo Civil quando há acordo, ou por via judicial quando não existe entendimento. Apoiamos na escolha da via adequada e na preparação dos acordos exigidos por lei (artigos 1773.º e seguintes do Código Civil).

Responsabilidades parentais

A regulação das responsabilidades parentais define a residência dos filhos, o regime de convívios e a comparticipação nas despesas. Procuramos sempre o superior interesse da criança, nos termos dos artigos 1877.º e seguintes do Código Civil, seja por acordo, seja em processo judicial.

Pensão de alimentos

Tratamos da fixação, revisão e cobrança de alimentos devidos (pensões de alimentos) a filhos e, quando aplicável, entre ex-cônjuges, incluindo o recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento.

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora um divórcio por mútuo consentimento?

Havendo acordo e documentação completa, o divórcio por mútuo consentimento na Conservatória do Registo Civil é habitualmente célere. O prazo concreto depende, no entanto, de diversos fatores.

Posso alterar a regulação das responsabilidades parentais já fixada?

Sim. A regulação pode ser alterada quando há uma mudança relevante das circunstâncias ou quando o acordo deixou de ser cumprido, sempre no superior interesse da criança.

Esta página tem caráter meramente informativo e não dispensa o aconselhamento jurídico adequado a cada caso concreto.