Quando é obrigatória a regulação

A regulação das responsabilidades parentais é obrigatória sempre que os progenitores deixam de viver como casal, mesmo que continuem a residir na mesma casa. A partir desse momento, torna-se necessário definir a distribuição de responsabilidades, a organização da vida dos menores e a repartição de encargos.

Como se faz a regulação

Quando existe acordo entre os pais, esse acordo pode ser apresentado numa conservatória do registo civil. Trata-se de um procedimento simples e sem custos, mas que não é automaticamente validado — é sempre remetido ao Ministério Público, cuja função é verificar se salvaguarda o interesse dos menores. Em regra, crianças com mais de 12 anos são ouvidas, podendo manifestar a sua vontade.

E se não houver acordo

Na ausência de acordo, o processo inicia-se no tribunal. O juiz promove uma conferência de pais, com o objetivo de alcançar uma solução consensual. Não sendo possível, o processo segue para julgamento, com produção de prova. Enquanto não existe decisão final, é fixado um regime provisório.

Os três elementos essenciais

  1. Residência do menor: com quem vive o menor, podendo ser atribuída a um dos pais ou alternada entre ambos.
  2. Regime de convívios: organização do tempo com o progenitor com quem o menor não reside habitualmente.
  3. Alimentos: contribuição para as despesas do menor.

Residência e convívios

A residência pode ser atribuída a um dos pais ou ser alternada. A residência alternada é cada vez mais frequente e implica que o menor divida o tempo de forma equilibrada entre ambos os progenitores.

Alimentos

Os alimentos correspondem à forma de repartição das despesas do menor. Em regime de residência alternada, é comum que cada progenitor suporte as despesas correntes durante o período em que o menor está consigo, sendo as despesas de saúde e educação repartidas. Os alimentos mantêm-se, em princípio, até aos 25 anos do filho, desde que este se encontre a estudar e não tenha autonomia económica.

Conclusão

A regulação das responsabilidades parentais é um momento determinante na reorganização da vida familiar após a separação. Mais do que definir um modelo formal, trata-se de encontrar uma solução estável e adequada ao interesse dos menores, tendo em conta a realidade concreta de cada família.

As informações aqui prestadas têm caráter informativo geral e não constituem aconselhamento jurídico. Para análise da sua situação concreta, contacte um advogado.