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O que é a regulação das responsabilidades parentais
A regulação das responsabilidades parentais define como os pais exercem os seus direitos e deveres em relação aos filhos quando não vivem juntos, tendo sempre como critério o superior interesse da criança (artigos 1906.º e seguintes do Código Civil).
Quando é necessária
É necessária sempre que a vida em comum termina — há que definir a situação dos filhos.
O que fica definido
- Residência dos filhos e com quem ficam a viver
- Regime de convívios e férias com o outro progenitor
- Alimentos devidos (pensão de alimentos) e repartição de despesas
- Exercício das decisões de particular importância para a vida do menor
Acordo ou decisão judicial
Sempre que possível, procura-se o acordo entre os pais, homologado pela entidade competente. Não havendo acordo, a regulação é fixada em tribunal, no processo próprio.
Alteração e incumprimento
A regulação pode ser alterada quando muda a situação dos pais ou dos filhos.
Perguntas frequentes
É preciso estar divorciado para regular as responsabilidades parentais?
Não. A regulação aplica-se sempre que os pais não vivem juntos — incluindo pais não casados ou em união de facto — e visa proteger o superior interesse da criança.
Posso alterar uma regulação que já não se cumpre?
Sim. Havendo incumprimento ou alteração relevante das circunstâncias, pode pedir-se a alteração da regulação, por acordo ou em tribunal.
Esta página tem caráter meramente informativo e não dispensa o aconselhamento jurídico adequado a cada caso concreto.